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Raio-X & Diagnóstico do seu MEI
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Dúvidas Frequentes
Perguntas Críticas sobre a Regularidade do MEI
Respostas diretas e fundamentadas na legislação para você proteger seu patrimônio.
Sim! Pela Lei Complementar nº 123/2006 e resoluções do CGSN, a baixa do CNPJ MEI pode ser efetuada imediatamente, sem exigência de quitação prévia. Fazer a baixa é fundamental para estancar a geração de novos débitos mensais. Os débitos antigos não somem, mas podem ser parcelados com tranquilidade em até 60x após o encerramento.